Isenções de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos: o que a lei prevê

A aquisição e manutenção de veículo próprio representa, para muitas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, uma ferramenta indispensável para o deslocamento seguro até clínicas, escolas e atividades do cotidiano. O ordenamento jurídico confere benefícios fiscais expressos para mitigar custos de transporte.

1. O enquadramento da pessoa com TEA na legislação de isenção

Com o advento da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), a pessoa com TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de direito, inclusive para as prerrogativas fiscais da Lei nº 8.989/1995.

Essa equiparação garante que o direito à isenção independe do grau de suporte ou da idade do requerente, desde que preenchidos os requisitos periciais e procedimentais estipulados pelas autoridades fiscais.

2. Distinção entre IPI, ICMS e IPVA

Cada imposto possui esfera de competência, requisitos e limites específicos:

• IPI (Federal): incide na saída da fábrica de veículos novos nacionais. Possui teto de valor estabelecido por lei federal para isenção integral e periodicidade mínima de fruição.

• ICMS (Estadual/Distrital): regulamentado por convênios do CONFAZ e normas de cada Estado ou do DF. É comum prever tetos de valor que diferenciam a isenção integral da isenção parcial.

• IPVA (Estadual/Distrital): imposto anual sobre o patrimônio veicular. As legislações estaduais fixam as condições de dispensa do recolhimento, que em muitos casos não exige veículo zero quilômetro.

3. A figura dos condutores autorizados

Nos casos em que a pessoa com TEA é menor de idade ou não é legalmente habilitada a dirigir, o veículo pode ser adquirido em seu próprio nome e CPF, mediante indicação de até 3 condutores autorizados perante o Fisco (pais, tutores ou responsáveis).

4. Laudos e requisitos periciais

A exigência probatória central reside no laudo de avaliação emitido nos moldes preconizados pela Receita Federal ou Secretarias Estaduais de Fazenda, comumente subscrito por profissionais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de serviços privados conveniados credenciados.